Ministério Público(MA) denuncia Prefeito Raimundo Filho (Paço do Lumiar) por improbidade

O carnaval de 2012 de Paço do Lumiar motivaram a 1ª Promotoria de Justiça do município a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e Denúncia criminal contra José Inaldo Ferreira, ex-secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso, ex-secretário Municipal de Orçamento e Gestão, Helder Teixeira Oliveira, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e Francinete de Oliveira Rodrigues, presidente do Instituto e o Prefeito Raimundo Filho.

Dados do inquérito civil realizado pelo Ministério Público, o processo licitatório que levou à contratação da empresa foi forjado. Falta de publicação do aviso de licitação e os depoimentos dos representantes das outras empresas que teriam participado do processo são algumas irregularidades identificadas.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pediu que fosse determinada, em liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, garantindo o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Além disso, os envolvidos podem ser condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de dez anos e ainda, os envolvidos podem ser condenados à detenção de três a cinco anos, além de multa, de acordo com o previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (8666/93).

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